Foi reconhecido pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo que o ITCMD- Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação deve incidir apenas sobre o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros. Este reconhecimento de que o imposto deve incidir sobre o
A união estável tem a proteção do Estado e é reconhecido como entidade familiar na Constituição Federal em seu artigo 226, §3º. O Código Civil de 2002, complementa o conceito, em seu artigo 1.723 “É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem
O divórcio é um direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, ou seja, se um dos cônjuges quiser se divorciar não precisa da anuência do outro para tanto, podendo ser feito um requerimento unilateral do interessado. Este entendimento é pacifico na jurisprudência. O magistrado poderá
