Preconiza o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor que “Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  • 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.(…)”

 

Assim o consumidor tem o direito de ser ressarcido de seu prejuízo na modalidade que este escolher, não podendo o fornecedor impor o que lhe mais convém.

Ainda no mesmo artigo “(…)§ 3º O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1º deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. (…)”

 

Assim, se no prazo de 30 dias o fornecedor ou fabricante, entregarem o bem funcionando, mas que não esteja em perfeito estado como deveria ser, o consumidor terá direito ao ressarcimento, abatimento ou troca do produto/serviço.

 

Caso o consumidor opte pela a substituição do produto e o fornecedor não ter outro igual, este terá direito a outro similar, conforme “ (…)§ 4º Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1º deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1º deste artigo. (…)”

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