O pacto antenupcial é um ato solene, o qual os noivos aderem no caso de não quererem o regime legal de separação parcial de bens e neste caso é indispensável a formalização do pacto antenupcial para a escolha de regime matrimonial diverso do legal.

 

Este pacto é firmado antes do casamento, e os noivos escolhem o regime de bens que querem: comunhão parcial de bens, comunhão universal de bens, participação final nos aquestos, separação total de bens e separação obrigatória de bens.

 

Poderá ainda ser pactuado cláusulas patrimoniais, dispondo de como será a administração e uso dos bens no casamento, como questões pessoais. Só não poderá ser pactuado questões ilegais.

 

Por ser ato solene para ser valido deverá ser registrado perante o oficial de Registro de imóveis no domicilio do casal.

 

Já o contrato de união estável será feito pelos conviventes que desejam certa tranquilidade legal na união, é um comprovante que permitirá a escolha da administração e uso dos bens do casal e todas as outras questões relativas a união.

 

As vantagens do contrato de união estável é a garantia da vontade de ambas as partes disporem da forma que melhor lhes convir o seu patrimônio e sua união desde que não haja cláusulas ilegais e caso o contrato não sirva mais ao proposito deste casal estes podem modificá-lo alterando as cláusulas que não desejam mais.

 

Ainda há o contrato de namoro que com o advento da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil equipara os direitos do companheiro ao do cônjuge na sucessão e tem sido muito utilizado pelos namorados que não desejam ter a qualificação de união estável.

 

Nos dias atuais é normal casais de namorados dormirem um na casa do outro, viajarem e terem hábitos parecidos com o da união estável, porém não tem o intuito de constituição familiar.

 

Ademais na união estável não é necessário para sua configuração morar juntos, assim em diversas ocasiões se assemelha muito ao namoro atual e para a proteção dos namorados e de seus bens em caso de separação, é um contrato redigido onde não há intenção naquele momento de casar-se e nem constituir união estável.

 

Nestes os namorados não têm direitos sobre os bens um do outro, tranquilizando-os.

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