A pensão alimentícia se dá no dever de alguém com possibilidades financeiras e deveres obrigacionais prestar alimentos a outra pessoa, seja filho (s), o qual os pais têm o dever da prestação de alimentos, seja o cônjuge ou companheiro.

 

O cálculo da pensão se dará pela possibilidade financeira do alimentante e a necessidade do alimentando, sendo analisado cada caso.

 

O valor de pensão poderá ser arbitrado em sentença judicial ou em caso de acordo, poderá ser este, homologado judicialmente, devendo as partes arguirem com suas obrigações sob pena de execução dos alimentos.

 

O novo Código de Processo Civil inovou com relação ao pedido de execução de alimentos: Poderá o prestador dos alimentos ser executado logo no primeiro mês de atraso da pensão, não tendo mais que esperar os 3 (três) meses para iniciar a execução.

 

Inovou também a questão do pagamento da prestação alimentícia devida, podendo na execução da pensão alimentícia em atraso chegar a descontar até 50% (cinquenta por cento) do salário do alimentante.

 

Outra novidade, se trata da negativação do nome do devedor. Conforme o artigo 528 do Código de Processo Penal, todas essas penalidades são formas de obrigar o pagamento.

 

Caso haja mudança na situação financeira do prestador dos alimentos poderá haver uma revisional de alimentos. No caso de melhora da situação financeira do prestador poderá ser pedido a revisão dos alimentos para aumentar o valor da pensão.

 

Já no caso de piora da situação financeira do prestador dos alimentos, este poderá pleitear a redução dos alimentos prestados devendo ser pleiteado o pedido o mais rápido possível para que não haja atraso nas pensões e insolvência do prestador que corre o risco de ser preso e ainda ter negativado seu nome.

 

O dever de prestar alimentos aos filhos cessa com a maioridade destes. No caso, se o filho for estudante, só irá cessar com o término da graduação, não é obrigação legal os pais continuarem a prestação de alimentos para outras graduações ou especializações.

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