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São Paulo

Direito do Consumidor

O direito do consumidor surgiu da necessidade de proteção do consumidor, que geralmente é hipossuficiente, assim sendo, amparado por um conjunto de normas.

Este conjunto de normas é estabelecido no Código de Defesa do Consumidor que tem como objetivo amparar, proteger, assegurar e garantir ao consumidor o pleno cumprimento ao exercício dos direitos inerentes as relações de consumo, seja na aquisição de produtos, bens e serviços.

O que seria o consumidor? Toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

O consumidor adquiri o produto, bem ou serviço de um fornecedor que é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados que desenvolvem atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Assim sendo, percebe-se que o direito do consumidor está no cotidiano das pessoas. Como exemplo: na compra e venda de um produto, na prestação de um serviço, na não prestação do serviço pago, a não entrega do produto comprado, nos abusos da contratação do serviço ou produto, produto com vício/defeito, negativação do nome indevidamente, etc.

Portanto, para melhor elucidar a questão o consumidor tem alguns direitos que as vezes desconhece. São direitos básicos do consumidor, o direito a vida, a segurança, a saúde, a liberdade de escolha, a devida informação, a transparência e boa-fé, a proteção contratual, a inversão do ônus da prova, o acesso à justiça e a serviço públicos adequados.

Mesmo transcorrido mais de 28 anos da vigência do Código de Defesa do Consumidor, ainda há a necessidade da melhoria destes direitos para atualização do Código com projetos de Lei que estão em tramite no Congresso.

O direito do consumidor é um direito fundamental, sendo um dosador da autonomia de vontade dos fortes em face dos fracos. Por este motivo há a inversão do ônus da prova e toda a proteção ao elo vulnerável no negócio.

Seguem alguns exemplos de ações as quais o escritório trabalha:

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