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São Paulo

Direito Imobiliário

O direito imobiliário se tornou autônomo, sendo diferenciado do direito civil, abrangendo assuntos referentes ao direito de propriedade regulando as relações de direito decorrentes da propriedade de bens imóveis e a função social da propriedade de acordo com a Constituição Federal de 1988.

O fundamento do direito imobiliário é o direito de propriedade, sendo este o direito de usar, gozar e dispor do bem e buscá-lo com quem ele se encontre indevidamente, tendo-se ainda a função social da propriedade.

O direito imobiliário faz parte do direito real, tem como função tratar de regras do exercício da propriedade, da função social da propriedade, assim regulamentando a existência jurídica dos imóveis através de um conjunto de normas, sempre se atualizando conforme as mudanças existentes, disciplinando o direito de propriedade.

Em regra tudo que tratar de imóveis será direito imobiliário e este regulará estas relações, seja na partilha judicial em razão do divórcio ou da sucessão, no contrato de compra e venda, as mais variadas formas de aquisição, usucapião, no uso e habitação registrados na matricula, a perda da propriedade, as relações de condomínio, trocas, doações, contratos de locação, incorporações imobiliárias, cessão de direitos, direito de vizinhança e demais relações privadas que tratem de bens imóveis.

As leis que regem o direito imobiliário são esparsas, não há um Código, sendo então regido principalmente pelos direitos reais no Código Civil, pelo Código de Defesa do Consumidor, pela Lei das locações e outras esparsas.

As vezes pode parecer algo simples, o contrato de locação, de compra e venda dentre outros, mas estes podem causar enormes transtornos, caso a parte não esteja amparada por um advogado.

Por isso contar com um advogado para averiguar os contratos a serem celebrados, por mais que possa parecer dispendioso é uma forma de evitar uma dor de cabeça e mesmos possíveis gastos no futuro.

Seguem alguns exemplos de ações as quais o escritório trabalha:

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