O arbitramento do aluguel cumulado com cobrança, se dará quando quem detém o imóvel não é único proprietário, ou seja, poderá pertencer também ao ex-cônjuge ao ex-companheiro, a outros herdeiros, a coproprietários, dentre outros, se tornando um condomínio.

 

Podendo estes outros detentores da propriedade que não estão na posse do imóvel pleitearem arbitramento de aluguel para receberem nas suas proporções o aluguel mensal em face de quem utiliza o imóvel exclusivamente, conforme dispõe o artigo 1319 do Código Civil “Cada condômino responde aos outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe causou. ”

 

Assim a cobrança dos aluguéis normalmente inicia a contagem com a data da citação da ação proposta de arbitramento de aluguel em face de quem esteja na posse direta do imóvel.

 

Em decisão do Superior Tribunal de Justiça a Ministra Nancy Andrighi no REsp nº 1375271, decidiu pela data da citação judicial da ação judicial de arbitramento de aluguel como marco temporal para computo do período a ser indenizado.

 

Ainda no mesmo recurso, “Com a separação ou divórcio do casal, cessa o estado de comunhão de bens, de modo que, mesmo nas hipóteses em que ainda não concretizada a partilha do patrimônio, é permitido a um dos ex-cônjuges exigir do outro, a título de indenização, a parcela correspondente à metade da renda de um aluguel presumido, se houver a posse, uso e fruição exclusiva do imóvel por um deles.”

 

Pois foi entendido que os bens da partilha passaram ao estado de condomínio, assim sendo regido pelo Código Civil, vejamos “Art. 1.314. Cada condômino pode usar da coisa conforme sua destinação, sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão, reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e alhear a respectiva parte ideal, ou gravá-la.

 

Parágrafo único. Nenhum dos condôminos pode alterar a destinação da coisa comum, nem dar posse, uso ou gozo dela a estranhos, sem o consenso dos outros.”

 

Portanto é imperioso o direito do condômino de propor a ação de arbitramento de aluguel com cobrança em face de quem estiver na posse exclusiva do imóvel.

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