Prescreve o Código Civil “Art. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

 

Aquele que cobra o que não é devido tem o dever de reparar o ofendido, dispõe ainda o artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor sobre o direito a repetição indébita, onde a reparação ao consumidor deve ser feita em dobro do que foi cobrado em excesso, acrescido de juros e correção monetária.

 

Nesta seara, podemos falar de aumentos abusivos, que não estão previstos na Lei ou no contrato pactuado, sendo vedado em contratos a modificação unilateral dos índices de reajustes, pratica esta comum pelos fornecedores de plano de saúde, escolas, internet, televisão, dentre outros.

 

Podemos ainda, neste tópico de cobrança indevida, transcorrer sobre os casos em que o consumidor não recebeu o produto ou recebeu parcialmente ou avariado, mas foi cobrado em sua integralidade, devendo então ser reparado em dobro. Ou nos casos de inclusão do nome do consumidor no cadastro de inadimplente, mesmo sem este ter recebido o produto ou as vezes sem ao menos ter comprado o produto, devendo ser indenizado por danos morais.

 

Ainda as cobranças licitas, que o devedor realmente deve, se forem feitas de forma vexatória, a denegrir o consumidor, o humilhando, expondo-o, com insistência absurda, passaram a ser de cobranças ilícitas, ou seja, mesmo que o consumidor deva, este continuará devendo até o pagamento, mas o consumidor será protegido dessas cobranças que o expõe ao ridículo, tendo direito a pleitear danos morais em face do expositor.

 

Portanto a cobrança tem que ser realizada diretamente e exclusivamente ao consumidor, não podendo o credor expor a dívida do devedor a terceiros nem mesmo a familiares deste. Excepcionalmente poderá o credor relatar que está a procura da pessoa, se estiver em busca do paradeiro deste.

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