Antes da maioridade civil (18 anos) as pessoas são consideradas incapazes, sendo esta incapacidade absoluta para menores de 16 anos e relativa entre 16 e 18 anos.

 

A emancipação é uma forma de antecipar a capacidade civil antes da idade legal podendo o emancipado realizar todos os atos civis sem autorização dos pais/tutores. Poderá realizar negócios, prestar fiança, assinar contratos, vender, adquirir, casar-se, enfim praticar todos os atos da vida civil sem necessitar de autorização.

 

Assim, cabe esclarecer que ele não será maior de idade e sim emancipado para atos cíveis, ou seja, ele continua sendo menor de idade. Como exemplo, terá preferência em internação hospitalar, responde como menor na esfera criminal, não pode tirar carteira de motorista, nem frequentar locais proibidos para menores e não poderá beber.

 

A emancipação se dará conforme estabelece o artigo 5º do Código Civil, que diz:

“Art. 5º A menoridade cessa aos 18 anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil”.

Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:

I — pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver 16 anos completos;

II — pelo casamento;

III — pelo exercício de emprego público efetivo,

IV — pela colação de grau em curso de ensino superior;

V — pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com 16 anos completos tenha economia própria.”

 

Estes são os casos para ser realizada a emancipação podendo ser: voluntária, judicial e legal.

 

A emancipação voluntária é a que decorre da concessão dos pais, ambos têm que permitir a emancipação, caso um dos pais não autorize, o caso irá para análise do juiz, que decidirá a questão, já no caso de ambos concordarem, poderá ser feito em cartório.

 

A emancipação judicial é a única que precisa de uma sentença judicial e decorre dos casos de menor sob tutela que já tenha 16 anos.

 

Existe também a emancipação legal que é a prevista em lei. A exemplo: o casamento, o exercício de emprego público, colação de grau em curso superior ou ter estabelecimento civil ou comercial.

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