A Constituição Federal assegura iguais direitos na sociedade conjugal para homens e mulheres. Com base nesta isonomia há o reconhecimento de que a mãe e o pai têm a mesma importância na vida dos filhos, ambos tendo que participar da vida do filho conforme seu crescimento.

 

Ou seja, o poder familiar é exercido igualmente entre a mãe e o pai, não sendo necessário estes serem casados ou viverem em união estável. Os direitos e obrigações em relação aos filhos serão iguais para ambos os genitores devendo o poder familiar ser exercido pelos dois.

 

Conforme prevê o art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente “a guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive os pais”, assim quem detém a guarda tem a posse de fato do menor.

 

No Brasil existe a guarda unilateral e compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores, ou alguém, que o substitua sempre objetivando o melhor para o menor. Considerados os requisitos de afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar, saúde, segurança e educação.

 

O direito de visita será concedido ao genitor que não tenha a guarda do filho, sendo definido na regulamentação de visitas os dias, horários, condições da visita e demais dispositivos necessários e acordados entre as partes.

 

Já a guarda compartilhada é regra em nosso ordenamento jurídico, visa o melhor interesse da criança e do adolescente. Nesta espécie de guarda há a igualdade entre pai e mãe na responsabilização dos filhos, tendo iguais direitos e deveres o que possibilita ao menor a convivência e o acesso livre a ambos os pais.

 

Tanto a guarda quanto a regulamentação de visitas deverá ser ajuizada judicialmente para evitar problemas no futuro e havendo acordo entre as partes poderá apenas pedir a homologação em juízo.

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