O consumidor tem direito a liberdade de escolha conforme preconiza o artigo 46 do Código de Defesa do Consumidor “Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. ”

 

Os contratos, a publicidade, as propagandas têm que ser de fácil compreensão, com prévio conhecimento do consumidor e não conter cláusulas abusivas, nem vendas casadas dentre outros requisitos.

 

Ou seja, os fornecedores e comerciantes conhecem seus produtos e detêm mais informações sobre o produto ou serviços de seus profissionais, e muitas vezes tentam transferir os riscos de seus negócios para o mais fraco, neste caso o consumidor, pois estes são leigos no assunto. Este é um dos motivos para o Código de Defesa do Consumidor dar ao consumidor a presunção de vulnerabilidade e a inversão do ônus da prova, o que o ajudará a igualar as condições de uma demanda jurídica.

 

A propaganda de um serviço ou produto deve ser clara quanto ao preço, parcelas, o que está sendo vendido e de fácil compreensão ao consumidor, que adquirirá o bem ou serviço e caso estes não estejam de acordo com o anúncio, se caracterizará propaganda enganosa. O fornecedor e fabricante responderam solidariamente pelos prejuízos do consumidor.

 

Quanto as cláusulas abusivas, o consumidor é protegido novamente com o direito de ingresso da revisão judicial dos contratos, onde estas cláusulas abusivas poderão ser revistas pelo poder judiciário. Para modificação da cláusula e permanência do contrato, ou rescisão contratual, sendo tais cláusulas nulas.

 

Há várias cláusulas nulas, como a cláusula de inversão do ônus da prova, onde o fabricante e o fornecedor tem a obrigação da constituição da prova e não o consumidor. Se este direito do consumidor for pactuado na tentativa de invalida-lo, esta cláusula que pactuou será abusiva, portanto nula.

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