A união estável é uma entidade familiar protegida pelo estado e ela se configura na convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituir uma família.

 

A diferença entre casamento e união estável se dá na constituição de cada um. O casamento é cheio de atos solenes, que proporcionam uma segurança jurídica. Na união estável geralmente não há atos solenes (sendo informal) um ato jurídico que se constitui com o tempo.

 

É preciso o reconhecimento desta união estável no judiciário no caso de as partes não terem estabelecido um contrato de união estável e quiserem a dissolução da união estável. Por sua constituição não ter ato solene, demanda mais provas para o reconhecimento de sua constituição, se não houver o contrato.

 

A união estável pode ser homossexual, pois o Supremo Tribunal Federal já deu seu parecer em relação as uniões homoafetivas no sentido de serem entidade familiares devendo, portanto, serem protegidas pelo Estado, e com o mesmo entendimento das heterossexuais.

 

A dissolução da união estável se dará na forma da Lei, com o regime de comunhão parcial, salvo em caso de haver um contrato de união estável feito pelas partes estipulando outro regime ou outras regras.

 

Os conviventes têm diversos direitos e deveres inerentes a união estável protegidos pelo Estado. Quando há ruptura desta união todos os direitos e deveres devem ser analisados, como as questões referentes a bens, pensão alimentícia, guarda em caso de haver filhos, dentre outras.

 

A ruptura da união estável também pode se dar em caso de morte, nestes casos o companheiro terá os mesmos direitos sucessórios que um cônjuge.

 

Os companheiros têm sua vida exposta ao longo da demanda judicial, para que os conflitos sejam solucionados estas questões de foro íntimo são assuntos que devem ser tratados com cautela, sigilo, ética e profissionalismo. Valores e características que nosso escritório oferece.

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