O divórcio é um direito potestativo de qualquer um dos cônjuges, ou seja, se um dos cônjuges quiser se divorciar não precisa da anuência do outro para tanto, podendo ser feito um requerimento unilateral do interessado. Este entendimento é pacifico na jurisprudência.

O magistrado poderá até mesmo deferir o divórcio por meio da tutela provisória por ser um direito potestativo, ou seja, depende apenas da vontade exclusiva de uma das partes, atualmente o divórcio é requerido por um dos cônjuges apenas na esfera judicial.

A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco inovou o entendimento para pedidos de divórcio feitos extrajudicialmente. Foi elaborada uma norma administrativa pelo Desembargador Jones Figueirêdo Alves, a qual dispôs a permissão do divórcio diretamente no Cartório de Registro Civil, mesmo que requerido por apenas um dos cônjuges, sendo então denominado divórcio unilateral ou impositivo (Provimento 06/2019). A Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão estabeleceu o mesmo entendimento.

Devido a forma estabelecida ter sido um provimento, o Conselho Nacional de Justiça suspendeu as medidas administrativas.

O Divórcio Impositivo traria enormes benefícios ao poder judiciário e as partes envolvidas. Foi proposto pelos diretores do IBDFAM- Instituto Brasileiro Direito de Família ao Senador Rodrigo Pacheco um projeto de lei tratando do Divórcio Unilateral diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas, respeitando os requisitos legais.

O Projeto de Lei – PLS 3457/19 foi apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG). O projeto simplifica os requisitos para divórcio extrajudicial. Dispõe o advogado Flávio Tartuce, um dos elaboradores do texto do projeto que Conforme o texto proposto, na falta de anuência do outro cônjuge para a lavratura da escritura, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os demais requisitos legais, qualquer um dos cônjuges poderá requerer, diretamente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais em que lançado o assento do seu casamento, a averbação do divórcio, à margem do respectivo assento.

Caso o Projeto de Lei seja aprovado, será uma vitória rumo a desburocratização estatal em relação a família, a celeridade e para desafogar o poder judiciário.

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